Declaração (extracto) n.º 441/2009
Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
O registo foi lavrado pela inscrição n.º 74/09, a fls. 173 Verso e 174, do Livro n.º 12 das Associações de Solidariedade Social e considera-se efectuado em 16/10/2008 nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
Denominação - ACIMEG - Associação de Cuidados Integrados da Margem Esquerda do Guadiana.
Sede - Rua Dr. Garcia Peres, 75, Moura.
Fins - protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de carência, deficiência ou disfuncionalidade; apoio à integração social e comunitária; apoio à família, apoio a crianças e jovens. Secundariamente: prestação de cuidados continuados e cuidados paliativos; promoção, protecção e reabilitação da saúde; prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação; educação e formação profissional dos cidadãos.
Admissão de sócios - podem ser associados todas as pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas que aceitem os princípios e objectivos desta Associação.
Exclusão de sócios - perdem a qualidade de associados: os que pedirem a sua exoneração; os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses; os que forem demitidos nos termos do n.º 4 do artigo 10.º dos estatutos.
Direcção-Geral da Segurança Social, em 17.12.2009. - Pelo Director-Geral, Palmira Marques, Coordenadora Técnica.
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