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Aviso 23124/2009, de 23 de Dezembro

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Sumário

Nomeação na modalidade de contrato de trabalho a termo certo, após a conclusão do período experimental

Texto do documento

Aviso 23124/2009

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e para efeitos do disposto no n-º6 do artigo12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11/09, determino que o trabalhador Américo Fernando Ribeiro Pinto, Assistente Operacional (Electricista), seja nomeado na modalidade de contrato de trabalho a termo certo, por ter concluído com sucesso o período experimental no âmbito do procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho a termo resolutivo certo da carreira de Assistente Operacional.

Lousada e Paços do Município, 23 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.

302680699

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454333.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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