Delegação de competências no Director do Centro de Informática (CINF)
1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Director do Centro de Informática, Dr. João Viegas Vilhete d'Abreu, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 3.000,00 desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;
1.2 - Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída a correspondência dirigida ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Gabinetes dos Grupos Parlamentares, Deputados, Gabinetes de membros do Governo, Presidentes das Comissões Parlamentares, Gabinetes de outros órgãos de soberania, Presidentes de Câmaras Municipais e Presidentes dos Conselhos de Administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais.
1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao CINF;
1.4 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto ao CINF;
1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do CINF;
1.6 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR;
2 - O exercício da competência delegada ao abrigo do n.º 1.4 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.
3 - O Director do CINF mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
Palácio de S. Bento em 2 de Dezembro de 2009. - A Secretária Geral, Conselheira Adelina Sá Carvalho.
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