Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Dr. João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna publico que em cumprimento do disposto nos artigos 117 e 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra em Apreciação Pública, com vista à recolha de observações e sugestões, o Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), já adaptado às alterações introduzidas pela lei 60/2007, de 4 de Setembro, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e às especificidades em matéria de liquidação de taxas previstas em tal regime jurídico, bem como da fundamentação económico financeira das mesmas, aprovado em Reunião de Câmara de 06/11/2009.O referido projecto e respectivos anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site do Município (www.cm-pedrogaogrande.pt.) e na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, decorrendo o período de Apreciação Pública até ao dia 07 de Dezembro de 2009. As sugestões/observações deverão ser apresentadas por escrito no local de consulta acima mencionado.
Pedrógão Grande, 16 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Gomes Marques.
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