Projecto de Regulamento Geral das Taxas Municipais (RGTM)
Dr. João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna público que, em cumprimento do disposto nos artigos 117 e 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra em Apreciação Pública, com vista à recolha de observações e sugestões, o Projecto de Regulamento Geral das Taxas Municipais (RGTM), contendo as Taxas Gerais de Natureza Municipal com excepção das Taxas Urbanísticas bem como da fundamentação económico financeira das mesmas, aprovado em Reunião de Câmara de 06/11/2009. O referido projecto e respectivos anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site do Município (www.cm-pedrogaogrande.pt.) e na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, decorrendo o período de Apreciação Pública até ao dia 07 de Dezembro de 2009. As sugestões/observações deverão ser apresentadas por escrito no local de consulta acima mencionado.
Pedrógão Grande, 16 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Gomes Marques.
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