Nos termos e para os efeitos da alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faço público que, por meu despacho de 23 de Outubro de 2009, nomeei, em regime de comissão de serviço, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no uso da faculdade prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 73.º, da mesma lei, Margarida Maria dos Santos Fernando, trabalhadora em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado deste Município com a categoria de Coordenador Técnico, em Secretária, do meu Gabinete de Apoio Pessoal, cuja remuneração corresponde a 60 % da legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro, desta Câmara Municipal, conforme o n.º 2, do artigo 74.º, da referida Lei 169/99.
A presente nomeação produz efeitos à data de 23 de Outubro de 2009.
(A referida nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas).
Município de Pombal, 9 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, (Narciso Ferreira Mota - Eng.º)
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