Nos termos e para os efeitos da alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faço público que, por meu despacho de 2 de Novembro de 2009, nomeei, em regime de comissão de serviço, com fundamento na competência que é conferida pelo n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ao Presidente da Câmara Municipal e atenta a minha designação de Vice-Presidente, com efeitos à data de 23 de Outubro de 2009, no uso da faculdade prevista na alínea b), do n.º 2, do artigo 73.º, da mesma lei, Sandra Cristina Ferreira Pinheiro, trabalhadora em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado deste Município com a categoria de Assistente Operacional, em Secretária, do Gabinete de Apoio Pessoal às Vereadoras Dra. Ana Cristina Jorge Gonçalves, Vereadora a tempo inteiro, e Dra. Paula Cristina Lopes Dias da Silva, Vereadora a meio tempo, cuja remuneração corresponde a 60 % da legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro, desta Câmara Municipal, conforme o n.º 2, do artigo 74.º, da referida Lei 169/99.
A presente nomeação produz efeitos à data de 2 de Novembro de 2009.
(A referida nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas).
Município de Pombal, 9 de Novembro de 2009. - O Vice-Presidente, por impedimento do Presidente da Câmara, (Diogo Alves Mateus - Dr.).
302692979