Discussão pública
Engenheiro Jorge Codinha Antunes Barroso, Presidente da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré, torna público que, de harmonia com a deliberação tomada por esta Câmara Municipal na sua reunião realizada no dia 2 de Dezembro corrente e nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, encontra-se aberto período de discussão pública, pelo prazo de trinta dias, sobre o pedido de informação prévia para a construção de um condomínio fechado a situar no Casal Mota, freguesia de Famalicão, deste concelho, sendo o requerente do mesmo a Imonaza - Construção e Venda de Imóveis, Lda. As peças desenhadas, bem como a respectiva memória descritiva sobre o aludido pedido de informação prévia, encontram-se disponíveis para consulta no Município da Nazaré. O prazo referido supra é contado nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, iniciando-se no dia seguinte ao da publicação de um aviso de igual teor ao presente na 2.ª série do Diário da República. Quaisquer reclamações sobre o mencionado pedido de informação prévia devem ser entregues por escrito no Município da Nazaré (Divisão de Planeamento e Urbanismo) dentro do prazo referido antes.
Nazaré, 11 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Codinha Antunes Barroso (Eng.).
302682367
