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Nomeação do vice-presidente
Nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio o Exmo. Sr. Vereador Jorge Henrique Fernandes Almeida, Vereador em regime a tempo inteiro, simultaneamente, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Águeda, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2009.
Águeda, 9 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Gil Nadais.
302675141
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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