1 - Nos termos do Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro e Portaria 721/2000 de 5 de Setembro, faz-se público que pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e BEPA, que se encontra aberto Concurso Interno de Acesso Geral para provimento de um lugar da categoria de Fisioterapeuta Especialista da Carreira de Técnicos de Diagnóstico e Terapeuta do Quadro Regional da Ilha de S. Miguel, afecto ao Centro de Saúde do Nordeste, autorizado por Despacho de S. Ex.ª o Vice Presidente do Governo Regional dos Açores de 16 de Novembro de 2009.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - O Concurso é válido exclusivamente para o lugar atrás indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - O Conteúdo funcional é o constante no artigo 5.º e 6.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro.
5 - As condições de trabalho e regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, com o vencimento correspondente ao que se encontra estabelecido no Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro e legislação complementar.
6 - O local de trabalho é no Centro de Saúde do Nordeste.
7 - São requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 47.º do Decreto lei 564/99.
8 - Constitui requisito especial de admissão a concurso ser fisioterapeuta principal, com pelo menos 3 anos de serviço na categoria e avaliação de desempenho de satisfaz.
9 - Os métodos de selecção a utilizar, critérios de avaliação e sistema de classificação final constam na Portaria 721/2000 de 5 de Setembro e farão parte de acta da reunião do Júri a qual será facultada aos candidatos que a solicitarem.
10 - A admissão é solicitada ao Presidente do Júri do Concurso, em requerimento em formulário apropriado, dentro do prazo estabelecido para o efeito.
11 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, residência, código postal, número de Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão devidamente actualizado e número de telefone;
b) Pedido de admissão ao concurso;
c) Identificação do concurso mediante data da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República.
12 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae datado e assinado;
b) Cópia de habilitações académicas;
c) Cópia de habilitações profissionais;
d) Declaração de tempo de serviço, onde conste o tempo na carreira e na categoria e na função pública e classificações de serviço.
13 - É dispensada a apresentação aos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Lei 564/99 de 21 de Dezembro, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram em relação a cada um desses requisitos.
14 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida a qualquer candidato, em caso de dúvida, sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - Quaisquer outros elementos pelo candidato considerados relevantes para apreciação do respectivo mérito.
16 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
17 - As candidaturas deverão ser entregues por mão própria nos serviços administrativos do Centro de Saúde de Nordeste ou enviadas pelo correio registadas com aviso de recepção, para Centro de Saúde do Nordeste, Rua Estrada Regional 7-F 9630-161 Vila do Nordeste.
18 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República e afixadas no serviço de pessoal desta Instituição.
19 - O Júri é constituído por Fisioterapeutas do Hospital do Divino Espírito Santo, EPE e terá a seguinte formação:
Presidente: Maria da Graça Rodrigues André Amaral, Fisioterapeuta Especialista de 1.ª classe.
Vogais efectivos:
Maria da Conceição Barreiros Gomes Morgado, Fisioterapeuta Coordenadora, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Manuel Francisco Nunes Medeiros, Fisioterapeuta Especialista.
Vogais suplentes:
Maria Beatriz Berquó de Aguiar Wallenstein, Fisioterapeuta Especialista de 1.ª classe.
Maria Helena Tavares Penacho Fraga, Fisioterapeuta Especialista de 1.ª classe.
14 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Júri, Maria da Graça Rodrigues André Amaral.
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