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Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, conjugado com o artigo 132.º do Estatuto da Carreira Docente, torna-se público que se encontra afixada para consulta na sala de professores deste Agrupamento a lista de antiguidade do pessoal docente, reportada a 31 de Agosto de 2009.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da presente publicação para reclamarem ao dirigente máximo do Serviço.
14 de Dezembro de 2009. - A Directora, Maria Clara Saraiva Pinto.
202689171
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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