Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na adjunta da directora, professora Maria de Lurdes Guimarães Portugal, no âmbito da administração e gestão do Agrupamento Vertical de Escolas Irene Lisboa, a competência para praticar os seguintes actos:
Representar a escola.
Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente Pré-Escolar.
Exercer o poder hierárquico sobre o pessoal docente e não docente Pré-Escolar.
Proceder à avaliação do pessoal não docente Pré-Escolar.
Superintender todos os documentos informações e comunicações a efectuar no âmbito do Ensino Pré-Escolar; actas e convocatórias.
Superintender nos grupos da Educação Pré-Escolar e proceder à respectiva coordenação pedagógica.
Superintender a planificação das actividades de animação e de apoio à família do Ensino Pré-Escolar.
Superintender todos os processos relativos à ASE da Educação Pré-Escolar.
Superintender na organização dos eventos culturais e recreativos do Pré-Escolar.
Proceder à gestão/coordenação pedagógica com a coordenadora do Ensino Especial.
Convocar reuniões.
Homologar actas e pautas de avaliação dos alunos.
Fazer o despacho do expediente.
O presente despacho produz efeitos a 18 de Junho de 2009, ficando ratificados todos os actos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
Data: 14-12-2009. - Nome: Ana Maria Reis, Cargo: Directora.
202684992
