Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdirectora, Professora Helena Maria Mendes Sena, no âmbito da Administração e Gestão do Agrupamento Vertical de Escolas Irene Lisboa, a competência para praticar os seguintes actos:
Representar a escola.
Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do Agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, em processos pedagógicos relativos à área de alunos do 2.º e 3.º ciclo, designadamente direcção de turma, gestão de currículos e apoios educativos.
Superintender, nos termos das orientações gerais definidos pelos órgãos do agrupamento à elaboração de horários dos alunos e pessoal docente do 2.º e 3.º ciclo.
Proceder à gestão dos espaços e equipamentos necessários às actividades lectivas, de enriquecimento curricular e de carácter cultural e recreativo do 2.º e 3.º ciclo.
Gerir os espaços e equipamentos na área do Plano Tecnológico da Educação.
Superintender, nos termos da legislação aplicável, no processo organizativo das Provas de Aferição e Exames Nacionais e de Equivalência à Frequência de 2.º e 3.º ciclo.
Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente - 3.º ciclo.
Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos.
Exercer o poder hierárquico sobre o pessoal docente e não docente 2.º e 3.º ciclo.
Superintender na coordenação do desporto escolar.
Superintender na articulação do protocolo com o Centro de Educação Santo António.
Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente.
Convocar reuniões.
Homologar actas e pautas de avaliação de alunos.
Fazer o despacho do expediente.
O presente despacho produz efeitos a 18 de Junho de 2009, ficando ratificados todos os actos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
Data: 14-12-2009. - Nome: Ana Maria Reis, Cargo: Directora.
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