Participação no IRS de 2010
(a receber em 2011)
Alfredo De Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz Público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião Ordinária de 23 de Novembro de 2009, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 27 de Novembro de 2009, deliberou, nos termos do artigo 20.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, fixar uma participação de 5 % sobre o IRS de 2010 dos sujeitos passivos (a receber em 2011).
Para constar se publica o presente Edital no Diário da República 2.ª série e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República
Paços do Município de Santa Maria da Feira, 10 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
302673619
