Aviso 22739/2009, de 17 de Dezembro
Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 76/2007 PDI, instaurado ao ex-trabalhador Nuno Miguel Tameirão de Castro e Carvalho
Aviso 22739/2009
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no artigo 415.º da Lei 99/2003, de 27 de Setembro, na redacção dada pela Lei 9/2006, de 20 de Março, dá-se conhecimento que, por despacho de 08-10-2008, do Sr. Vereador da Área dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, ao abrigo do Despacho de Subdelegação de Competências, constante do Despacho 474/P/2007, de 20-08-2007, publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 23-08-2007, foi determinado, relativamente ao ex-trabalhador, Nuno Miguel Tameirão de Castro e Carvalho, o Arquivamento do Processo Disciplinar n.º 76/2007 PDI, por cessação do exercício do poder disciplinar na sequência da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo.
O Arquivamento do presente processo disciplinar decorre da aplicação dos artigos 365.º e 415.º da Lei 99/2003, de 27 de Setembro, na redacção dada pela Lei 9/2006, de 20 de Março.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso, nos termos da lei.
09-12-2009. - O Director Municipal dos Recursos Humanos, Rui M. Pereira.
302668751
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1453239.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2006-03-20 -
Lei
9/2006 -
Assembleia da República
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
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