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Aviso 22730/2009, de 17 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Maria do Céu Machado Gouveia para a categoria de assistente técnico

Texto do documento

Aviso 22730/2009

Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de 11 de Setembro de 2009, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 8677/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 80, de 24 de Abril de 2009, contratei, a partir de 1 de Outubro de 2009, Maria do Céu Machado Gouveia, para a categoria de assistente técnica, da carreira de assistente técnica, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, montante pecuniário de 683.13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos: Presidente: Dr. Nelson do Vale Martins, Chefe de Divisão de Finanças e Património; Vogais efectivos: Sr. Jorge Manuel Correia Rodrigues, Coordenador Técnico e Sr. Manuel Fernandes Loureiro Amorim, Coordenador Técnico; Vogais suplentes: Dra. Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Técnico Superior e Dra. Sandra Cristina de Oliveira e Sousa, Técnico Superior.

Lamego, 26 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.

302624192

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1453230.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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