Deliberação (extracto) n.º 3323/2009
O Conselho Administrativo dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, em sessão realizada no dia 3 de Agosto de 2009, sob a presidência do Reitor Professor Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa e com a presença dos vogais Licenciado Luís Alberto do Nascimento Fernandes, nomeado Administrador para a Acção Social e Licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, nomeada Directora de Serviços, deliberou ao abrigo dos artºs 38.º e 109.º do código de contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo e conforme consta na acta 8, deliberou:
1 - Delegar:
a) No Administrador para a Acção Social, Licenciado Luís Alberto do Nascimento Fernandes a competência para autorizar despesas previstas na alínea a) do n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Julho.
b) Na Directora de Serviços, Licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, a competência para autorizar despesas até ao montante de 2 500 (euro) previsto na alínea a) do n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, no âmbito do respectivo pelouro, respeitante aos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, bem como todas os restantes pagamentos respeitantes a despesas já autorizadas.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 21 de Maio de 2009, pelos supra delegados, no âmbito definido pela presente deliberação.
Lisboa, 3 de Agosto de 2009. - O Administrador, (Luís Alberto Nascimento Fernandes).
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