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No uso da competência que me confere o n.º 1 do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da referida legislação, exonerei O Sr. José Alexandre Duarte Parreira, das funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir do dia 27 de Outubro de 2009 inclusive.
Óbidos, 5 de Novembro de 2009. - O Vice Presidente, Engenheiro Humberto da Silva Marques.
302612171
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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