No uso da competência que me confere o n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da referida legislação, nomeei em comissão de serviço, como secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal constituído na presente data, José Filipe Leitão Ribeiro, com vencimento correspondente a 60 % do vencimento ilíquido do vereador em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos atribuídos para a função pública, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º do citado diploma legal, com efeitos a partir 27 de Outubro de 2009. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Novembro de 2009. - O Vice-Presidente, Engenheiro Humberto da Silva Marques.
302612552