Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo Cidade de Montijo
Maria Amélia Macedo Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, faz saber que os défices estruturais dos níveis de educação e de qualificação que ainda continuam a caracterizar a população concelhia em idade activa exigem a adopção de estratégias prospectivas concertadas que promovam a melhoria da equidade e da eficiência da educação e formação ao longo da vida.
A superação dos referidos défices é fundamental para um desenvolvimento económico, social e cultural próspero e consolidado e requer uma intervenção focalizada, coordenada e contínua, bem como o envolvimento e a participação activa de diversos actores.
A Carta Educativa de Montijo identificou as dificuldades económicas das famílias de origem e a concomitante necessidade dos jovens começarem a trabalhar como factores determinantes do abandono escolar precoce, após o ensino básico, que se verifica no Concelho. O investimento em medidas de intervenção socioeconómica, complementares à acção social escolar, junto dos alunos com menores recursos económicos e das respectivas famílias revela-se assim uma estratégia crucial para o combate à baixa taxa bruta de escolarização no ensino secundário identificada no referido documento e para o incentivo ao prosseguimento de estudos de nível secundário, pós secundário e superior.
Justifica-se assim plenamente a continuidade de uma prática instituída na Câmara Municipal, desde há alguns anos, que consiste na atribuição de Bolsas de Estudo "Cidade de Montijo" a estudantes economicamente carenciados que prosseguem estudos após a conclusão do ensino básico.
Considerando também a necessidade de proceder à adequação do Regulamento subjacente à concessão das referidas Bolsas, presentemente em vigor, ao actual contexto educativo, e após a obtenção do parecer favorável à referida proposta de alteração pelo Conselho Municipal de Educação de Montijo.
Assim, torna público que nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 6, alínea a) e no artigo 53.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada a "Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo "Cidade de Montijo", na reunião do Executivo Municipal realizada em 24 de Junho de 2009, através da Proposta n.º 1596/09 e pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 18 de Setembro de 2009.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Maria José Correia dos Santos, Coordenadora Técnica da Secção de Taxas e Licenças do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
Paços do Município de Montijo, 01 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes.
302595357
