Torna-se público, para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º e artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a operação de reparcelamento e loteamento, relativo ao denominado "Centro Urbano", se encontra em período de Discussão Pública, conforme deliberado pela Câmara Municipal da Nazaré, em Reunião realizada no dia 2 de Dezembro 2009. O período de discussão pública terá início no 8.º dia útil a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias úteis. A área de intervenção implica a: Desafectação do Domínio Público de uma parcela de terreno para integrar o domínio privado do Município, com a área de 362,90 m2, devidamente identificada na Planta n.º 1 que se encontra afixada na Câmara Municipal e junta ao processo; e a Desafectação do Domínio Público de uma parcela de terreno para integrar o domínio privado do Município, com a área de 483,90 m2, a retirar da cedência ao domínio público no âmbito da operação de loteamento PL n.º 82/81, também identificada na planta supra mencionada. Engloba, ainda: uma parcela de terreno, propriedade da Câmara Municipal da Nazaré, com 4.300 m2, inscrita na CRP sob o n.º 5787, com edificação existente (Mercado Municipal, composto por 8 lojas com acesso exterior, 30 lojas com acesso pelo interior do Mercado, 41 bancas no mercado de peixe, sendo 4 sem número e 313 bancas). Esta propriedade será objecto de loteamento; uma parcela de terreno, propriedade da Câmara Municipal da Nazaré, com 8.906,70 m2, inscrita na CRP sob o n.º 5965, onde se situa o parque de estacionamento subterrâneo de viaturas automóveis; uma parcela de terreno, propriedade da Câmara Municipal da Nazaré, com 4.010,25 m2, inscrita na CRP sob o n.º 5225, destinada a equipamentos. Este terreno foi cedido no âmbito da operação de loteamento PL n.º 13/97; e Uma parcela de terreno, propriedade da Câmara Municipal da Nazaré, com 2.681 m2, inscrita na CRP sob o n.º 6.071, destinada a construção; Devidamente identificadas na Planta n.º 2 que se encontra afixada na Câmara Municipal e junta ao processo. Os interessados poderão consultar o processo relativo à operação de reparcelamento na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal da Nazaré, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta autarquia. E eu, João Manuel Agostinho Lopes Nogueira, Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, o subscrevi.
Nazaré, 7 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Codinha Antunes Barroso (Eng.)
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