Discussão pública
Dr. Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 04 de Setembro de 2007 e por despacho de 20 de Novembro de 2009, procede à abertura da "Discussão Pública do Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 03/96, Emitido em Nome de Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, S. A., Aumentando, nos lotes n.º 18 e 19, a área de implantação para 125,50 m2, área de construção de 125,50 m2, com um piso acima da cota de soleira, sendo 108,40 m2 destinados a habitação e 17,10 m2 destinados a garagem, com um piso e um fogo, sito no lugar de Tapado, freguesia de Várzea do Douro, Concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 04 de Dezembro de 2009.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de quinze dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Várzea do Douro.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.
Paços do Concelho e Secção de Obras de Marco de Canaveses, 20 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira, Dr.
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