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Aviso 22392/2009, de 14 de Dezembro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 31/75, emitido em nome de Ester Olívia Teles Queirós Geraldes e filhas, juntando os lotes 1 e 2, sendo anulado o lote 1 e dando origem ao lote 2

Texto do documento

Aviso 22392/2009

Discussão pública

Dr. Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao art. 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 04 de Setembro de 2007 e por despacho de 10 de Novembro de 2009, procede à abertura da "Discussão Pública do aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 31/75, emitido em nome de Ester Olívia Teles Queirós Geraldes e filhas, juntando, os lotes n.º 1 e 2, sendo anulado o lote n.º 1 e dando origem ao lote n.º 2, que ficará com uma área total de 1236 m2, com uma área de implantação de 185,4 m2 e uma área de construção de 370,8 m2, constituído por cave, rés-do-chão e andar, sendo a cave destinada a estacionamento com 185,4 m2 e o rés-do-chão e andar destinados a habitação, de tipologia unifamiliar com um fogo, e que Manuel Ferreira de Sousa pretende levar a efeito no lugar de Cobreira, freguesia de Banho e Carvalhosa, concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 23 de Novembro de 2009.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

Paços do Concelho e Secção de Obras de Marco de Canaveses, 10 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira, DR.

302634074

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452408.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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