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Aviso 22384/2009, de 14 de Dezembro

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Sumário

Procedimento disciplinar contra o trabalhador Victor Manuel Marques - fase de acusação

Texto do documento

Aviso 22384/2009

Notificação de acusação

Para os devidos efeitos se torna público nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que se encontra pendente contra o arguido Victor Manuel Marques procedimento disciplinar.

Notifica-se o arguido para apresentar a sua defesa no prazo de 40 dias, contado a partir da data da publicação do presente aviso.

Paços do Concelho de Guimarães, 30 de Novembro de 2009. - O Vereador de Recursos Humanos (por delegação de competências conforme despacho datado de 29/10/2009), Dr. José Augusto Ferreira Araújo.

302653036

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452400.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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