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Deliberação (extracto) 3296/2009, de 11 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Manuel Lúcio Chora, para a categoria de enfermeiro-supervisor da carreira de enfermagem

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 3296/2009

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência de Concurso Interno de Acesso Circunscrito para provimento de um lugar vago na categoria de Enfermeiro Supervisor, cuja lista de classificação final, foi homologada em 08 de Junho de 2009, e por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 16 de Setembro de 2009, é celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 16 de Setembro de 2009, nos termos do n.º 3 do Artigo 17.º da Lei 59/2009 de 11 de Setembro, com José Manuel Lúcio Chora, para a categoria de Enfermeiro Supervisor da Carreira de Enfermagem, a tempo completo - 35 horas semanais - com a remuneração mensal ilíquida de 2.684,37 (euro), correspondente ao 5.º escalão, índice 300, ficando posicionado entre o nível remuneratório 43 e 44, da Tabela Única Remuneratória, aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

04 de Dezembro de 2009. - O Administrador Hospitalar, José Hermano Bravo Cosinha.

202659014

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452075.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-05 - Lei 59/2009 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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