Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do art.º 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de Junho, torna-se público que foi nomeado o Dr. Luis António Nicolau Esteves, em regime de comissão de serviço, no cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Cultura, Turismo e Tempos Livres, de acordo com o despacho datado de 30/10/2009, que a seguir se transcreve:
Despacho
1 - Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República, 2.º Seríe, n.º 183 de 21 de Setembro de 2009 e na Bolsa de Emprego Público n.º OE200909/0662, o procedimento de selecção, tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Cultura, Turismo e Tempos Livres ao qual cabem as competências constantes do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal de Portalegre, publicado no Diário da República, n.º 106, 2.ª série, apêndice n.º 50, de 1 de Junho de 2006.
2 - De acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de Junho, procedeu-se à entrevista pública e à apreciação do currículo do candidato, tendo resultado que a escolha recaiu no candidato, Luis António Nicolau Esteves, dado que o mesmo reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço acima referido, tendo em conta, que:
- Detém a competência e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, demonstrou capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização com comprovada experiência profissional na área funcional da Divisão de Cultura, Turismo e Tempos Livres e conhecimentos da administração Autárquica e respectiva legislação.
3 - Assim, nos termos dos n.os 8, 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a nomeação de Luis António Nicolau Esteves, em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Cultura, Turismo e Tempos Livres, da Câmara Municipal de Portalegre.
4 - O presente despacho produz efeitos imediatos.
Nota curricular
Nome - Luís António Nicolau Esteves
Data de nascimento - 16 de Novembro de 1975
Habilitações académicas - licenciatura em Direito, pós-graduação em Direito do Trabalho
Percurso profissional:
2000 - inscrição no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;
2000-2003 - colabora no Escritório de Advogados Carlos Morais Sarmento e Aurora Ribeiro e na Sociedade de Advogados José Osvaldo Gomes & Associados;
2004 - Estágio Profissional na Câmara Municipal de Portalegre, no Gabinete de Apoio Jurídico (Estágios Profissionais para Jovens Licenciados);
2005 - ingressa na Câmara Municipal do Município de Portalegre, como Técnico Superior Estagiário, da carreira de jurista, no Gabinete de Apoio Jurídico;
2006 - nomeado para o Quadro Privativo da Câmara Municipal do Município de Portalegre, como Técnico Superior de 2.ª Classe, carreira de Jurista;
2006 - nomeado Notário Privativo da Câmara Municipal do Município de Portalegre, através do Despacho 24/PRES/2006, de 21 de Novembro de 2006 a 21 de Novembro de 2007;
2008 - designado por deliberação da Câmara Municipal de Portalegre, Presidente da Comissão Arbitral Municipal do Município de Portalegre;
2008 - nomeado responsável pela Divisão de Cultura, Turismo e Tempos Livres (incluindo Sector de Bibliotecas e Arquivo Histórico, Sector de Museologia, Sector de Turismo e Centro de Artes do Espectáculo de Portalegre), através do Despacho 12/PRES/2008, de 12 de Junho;
2008 - nomeado Técnico Superior de 1.ª Classe, carreira de Jurista.
2009 - nomeado Notário Privativo da Câmara Municipal do Município de Portalegre, através do Despacho 27/PRES/2009, de 27 de Setembro.
Paços do Município de Portalegre, 16 de Novembro de 2009. - A Vereadora, Maria Adelaide Teixeira
302610016
