Aviso 22163/2009, de 10 de Dezembro
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado com a técnica superior Andreia Cristina Tavares Correia de Oliveira
Aviso 22163/2009
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, faz-se público, na sequência dos resultados obtidos no concurso externo de admissão a Estágio visando o preenchimento de 3 lugares de Técnico Superior de 2.ª Classe, da carreira de Sociologia pertencentes ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Faro, conforme Aviso 63/2008, publicado no Diário da República n.º 43 de 29 de Fevereiro de 2008, sob o n.º 5927-D/2008, e no uso das competências que me foram delegadas por despacho B-4/2009/CM do Sr. Presidente da Câmara aprovado em reunião de Câmara de 23/10/2009, e previstas na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas na Modalidade de Contrato por Tempo Indeterminado, em 16/11/2009, nos termos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 9.º, artigo 20.º e 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a candidata Andreia Cristina Tavares Correia de Oliveira, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória entre 2.ª e 3.ª, Nível Remuneratório entre 15 e 19, no valor de (euro) 1.373,12 (mil trezentos e setenta e três Euros e doze cêntimos).
16 de Novembro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Bacalhau.
302608535
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1451821.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-05-15 -
Aviso
63/2008 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.
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