Deliberação (extracto) n.º 3285/2009
Francisco José Alveirinho Correia, Director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Certifico que, na acta da reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Castelo Branco, realizada no dia 20 de Novembro de 2009, consta uma deliberação do seguinte teor:
22. Proposta de Abertura de Procedimento por Ajuste Directo. Ampliação e Requalificação da Sede do Agrupamento de Escolas de Alcains. Elaboração de Projecto.
Pelo Senhor Presidente foi presente a informação n.º 255/2009, de 19/11, da Divisão de Obras por Empreitada, para a elaboração do projecto supra mencionado.
O Órgão Executivo da Câmara Municipal de Castelo Branco, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, artigo 38.º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março e Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, deliberou, por unanimidade, abrir concurso por ajuste directo, ao abrigo do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, para a elaboração do projecto mencionado em epígrafe, nos termos da informação presente.
Deliberou ainda, autorizar a respectiva despesa e a delegação no Júri das competências previstas na presente informação.
Mais deliberou, dar poderes ao Senhor Presidente da Câmara, ou a quem legalmente o substitua, para aprovar as peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP.
E por ser verdade mandei passar a presente certidão, que vai devidamente assinada e autenticada com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
Departamento de Administração Geral, 3 de Dezembro de 2009. - O Director do Departamento de Administração Geral, Dr. Francisco José Alveirinho Correia.
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