O imóvel onde se encontra instalado o Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana em Amarante, propriedade da Câmara Municipal de Amarante, não dispõe de condições adequadas à plena execução da missão desta força de segurança.
Uma das prioridades do Ministério da Administração Interna consiste em dotar as forças e serviços de segurança de infraestruturas adequadas ao cumprimento da sua missão, criando condições para uma maior eficácia na sua atuação e para uma melhor prestação do serviço público por eles desempenhado.
A Câmara Municipal de Amarante, revelando vontade em estabelecer relações de cooperação e parceria com as demais entidades que promovam a sua atividade na área deste Município, manifestou a vontade em contribuir para uma solução de reinstalação do Destacamento da Guarda Nacional Republicana em Amarante em condições funcionais e operacionais adequadas ao cumprimento da missão pública desta força de segurança.
À luz do exposto e prosseguindo a linha de bom entendimento e espírito de colaboração, no sentido de cumprir o objetivo da segurança de pessoas e bens, o Ministério da Administração Interna, através da Guarda Nacional Republicana, pretende celebrar com a Câmara Municipal de Amarante um protocolo através do qual o município se compromete a promover a empreitada construção do novo Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana.
A despesa com a empreitada é suportada pelo município e reembolsada posteriormente pela Guarda Nacional Republicana.
Determina o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais que a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais requer autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a publicar no Diário da República.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do protocolo entre a Guarda Nacional Republicana e a Câmara Municipal de Amarante destinado à construção do novo Destacamento Territorial da GNR de Amarante, ficando a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do protocolo até ao montante de (euro)1.416.000,00 (um milhão e quatrocentos e dezasseis mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
26 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
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