Apoio a vereador em regime de tempo inteiro. designação de secretária.
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho, de 10/11/2009, fazendo uso de competência própria, a Assistente Técnica, Benedita Maria Agostinho da Silva Gomes Conceição, foi designada, para exercer funções em comissão de serviço, como Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal à Vereadora Carla Guerreiro, com remuneração correspondente a 60 % da que cabe legalmente aos vereadores em regime de tempo inteiro, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 68.º, n.º 2, alínea a), 73.º, n.º 2, alínea b), e 74.º, n.os 2 e 3, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Esta designação produz efeitos a partir de 30 de Outubro de 2009. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
Paços do Município de Setúbal, 10 de Novembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
302624695
