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Aviso 22107/2009, de 9 de Dezembro

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Sumário

Designação em comissão de serviço para o exercício de funções de secretária de Benedita Maria Agostinho da Silva Gomes Conceição

Texto do documento

Aviso 22107/2009

Apoio a vereador em regime de tempo inteiro. designação de secretária.

Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho, de 10/11/2009, fazendo uso de competência própria, a Assistente Técnica, Benedita Maria Agostinho da Silva Gomes Conceição, foi designada, para exercer funções em comissão de serviço, como Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal à Vereadora Carla Guerreiro, com remuneração correspondente a 60 % da que cabe legalmente aos vereadores em regime de tempo inteiro, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 68.º, n.º 2, alínea a), 73.º, n.º 2, alínea b), e 74.º, n.os 2 e 3, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Esta designação produz efeitos a partir de 30 de Outubro de 2009. Isento de Visto do Tribunal de Contas.

Paços do Município de Setúbal, 10 de Novembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

302624695

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1451100.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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