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Edital 1147/2009, de 9 de Dezembro

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Sumário

Regulamento de implementação de actividades de enriquecimento curricular

Texto do documento

Edital 1147/2009

Regulamento de Implementação de Actividades de Enriquecimento curricular

António Luís Monteiro Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público o seguinte:

Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 17 de Setembro de 2009, após o decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar o Projecto de Regulamento da Biblioteca Municipal, publicado na 2.ª Série do D.R., n.º 126, de 2 Julho de 2009, o qual entra em vigor 15 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume.

Paços do Concelho de Pinhel, 26 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, (Eng. António Luís Monteiro Ruas).

302637744

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1451088.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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