Aviso 21973/2009, de 7 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 236/2009, Série II de 2009-12-07.
-
Data:
2009-12-07
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua Professor Lima Basto, 1099-023 Lisboa
Aviso 21973/2009
Por despacho de 17-11-2009, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E., com sede na Rua Professor Lima Basto, 1099-023 Lisboa, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, nas suas instalações sitas na mesma morada, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
23-11-2009. - A Directora de Direcção, Dr.ª Fernanda Ralha.
202643446
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1450723.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1450723/aviso-21973-2009-de-7-de-dezembro
