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Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa:
Torna público, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 9 de Novembro de 2009, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que o Regimento da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade.
11 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.
302623877
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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