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Aviso (extracto) 21912/2009, de 4 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço da secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal Maria Alexandra Lopes Pereira Fonseca Raínho

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 21912/2009

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho proferido em 31 de Outubro de 2009, e de acordo com a competência que me é conferida pela alínea c), do n.º 1, do artigo 73.º, e do n.º 3 do artigo 74, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, para o cargo de secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a 1 de Novembro de 2009, a assistente técnica, Maria Alexandra Lopes Pereira da Fonseca Raínho, com as remunerações correspondentes a este cargo.

Paços do Concelho da Murtosa, 9 Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.

302577512

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1450596.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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