Rui Alexandre Novo e Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Ansião, torna público que:
A Câmara Municipal de Ansião na sua reunião de 28 de Setembro corrente, deliberou aprovar a proposta que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, quanto ao seguinte:
1 - Decidiu sujeitar o Plano de Pormenor a Avaliação Ambiental Estratégica segundo o Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho, uma vez que considera haver efeitos ambientais consideráveis para o ambiente;
2 - Aprovar os termos de referência para a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta das Lagoas;
3 - Determinar, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99 com a redacção conferida pelo Decreto -Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta das Lagoas no prazo de 60 dias (contados a partir do termo do período de participação preventiva e descontados nomeadamente os tempos relativos à apreciação dos trabalhos produzidos em cada fase, à discussão pública e, de uma forma geral, à tramitação administrativa do Processo) e de acordo com os Termos de Referência (Anexo) aprovados pela Câmara;
4 - Abrir, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 com a redacção conferida pelo Decreto -Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro um Período de Participação Preventiva de 15 dias a partir da data da publicação do respectivo aviso no Diário da República e da divulgação na comunicação social e na Internet da Câmara Municipal, indicando que a proposta se encontra disponível para consulta:
Nas instalações da Câmara Municipal de Ansião - Praça do Município, 3240-143 Ansião, no horário de expediente (entre as 9h00 m e as 12h30 m e as 14h00 m e 17h30m). E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
29 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Rui Alexandre Novo e Rocha.
(ver documento original)
ANEXO
Termos de Referência para a elaboração do Plano de Pormenor das Lagoas
Enquadramento territorial da área de intervenção (planta em anexo)
A área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta das lagoas fica situada na Freguesia de Ansião e abrange uma área de 89 735 m2.
Este território integra uma área sujeita a Plano de Pormenor, prevista no PDM.
Como limites da área objecto do Plano, foram definidos:
a Norte, arruamento AU 2078;
a Sul, EN 348 - estrada Municipal;
a Poente, EN 348 - estrada Municipal;
a Nascente, CM 1090 - estrada Municipal.
Base programática para o desenvolvimento da solução urbanística
Assumir-se como uma nova Centralidade da Vila, implica para a área da Quinta das Lagoas, a concretização de diferentes objectivos inerentes à especificidade de cada uma das zonas que a integram.
Como objectivo comum, releva-se a construção de espaço público de qualidade, constituindo uma referência em termos urbanos, com características contemporâneas, contribua de forma determinante, para o usufruto e vivências do espaço.
Como objectivos específicos refiram-se:
a) Estádio Municipal
Criar um espaço onde possam acontecer eventos desportivos de carácter amador ou profissional, com qualidade e condições para a prática de diversas modalidades.
b) Casa de Amizade
Enquadrar um equipamento de hospedagem e estada de curta duração, que tem funcionado ao serviço da Câmara na área do desporto e cultura e tempos livres.
c) Parque Urbano
Prever a localização de equipamentos urbanos, espaços de restauração, espaços de estadia e lazer e percursos de atravessamento optimizados que permitam e potenciem a vivência do espaço;
Garantir a inexistência de barreiras arquitectónicas;
Criar espaço público confortável, configurado com os princípios da ventilação natural e conforto térmico, aplicados ao espaço exterior;
Proporcionar um espelho de água que possa servir como drenagem das águas pluviais e funcionar como elemento diferenciador deste espaço que se pretende de estada.
d) Unidade Hoteleira
Prever a instalação de um equipamento do tipo Hotel, com capacidade adequada ao nicho de mercado vago e já uma necessidade cada vez mais urgente no contexto concelhio.
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