José Carlos Costa Barros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 7 de Julho de 2009, e aprovação da Assembleia Municipal, em sua sessão de 17 de Setembro de 2009, depois de ter sido submetido a inquérito público através de publicação efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2009, foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional de Vila Real de Santo António, em conformidade com a versão definitiva que a seguir se reproduz na íntegra.
Paços do Município de Vila Real de Santo António, 06 de Novembro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Barros.
Regulamento Municipal de apoio ao arrendamento habitacional de Vila Real de Santo António
Preâmbulo
A criação de habitação social e de programas de realojamento no âmbito do combate à pobreza e exclusão social são atribuições dos municípios, as quais representam grande parte das políticas sociais desenvolvidas pelas câmaras municipais actualmente. O Município de Vila Real de Santo António tem desenvolvido medidas de apoio aos munícipes com carências habitacionais, através da construção de habitação social, sem no entanto conseguir suprir aquelas dado o desequilíbrio de pedidos de realojamento e a capacidade de construção do mesmo. Por outro lado, a inexistência de fogos devolutos em regime de habitação social impede igualmente novos arrendamentos.
Perante este circunstancialismo, uma das medidas eficazes em matéria de políticas de habitação social passa pelo apoio ao arrendamento habitacional, tendo em conta os valores de mercado praticados para a compra ou arrendamento de imóveis urbanos, os quais impossibilitam que as famílias mais carenciadas acedam à habitação.
Considerando que existem escassos apoios ao arrendamento e com algumas restrições, concretamente, através do Instituto de Segurança Social, em que são custeados pontualmente alguns meses de renda, e através do Programa Porta 65, para jovens até aos 30 anos de idade e respeitando o período de candidaturas, a Câmara Municipal propõe a criação de um Subsídio de Apoio ao Arrendamento Habitacional, a conceder a agregados familiares com comprovada carência socioeconómica e que reúnam, assim, os parâmetros definidos no presente regulamento.
Em termos de enquadramento legal, segundo a alínea c), do n.º 4, artigo 64.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, é competência da câmara municipal "participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal." De acordo com a alínea a), do n.º 4, artigo 64, do mesmo diploma legal, é também competência da Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal "Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos". Nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 53, da mesma lei é competência da Assembleia Municipal, em matéria de planeamento sob proposta ou pedido de autorização da Câmara Municipal "Aprovar as posturas e regulamentos do município, com eficácia externa".
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O presente documento regula as normas de atribuição do apoio ao arrendamento habitacional através da atribuição de Subsídio de Apoio ao Pagamento da Renda a agregados familiares com carências socioeconómicas, residentes permanentemente em Vila Real de Santo António, há pelo menos cinco anos.
Artigo 2.º
Objectivo
Este apoio tem como objectivo facilitar o acesso ao arrendamento de habitações e atenuar as despesas económicas das famílias mais desprovidas de recursos financeiros.
Artigo 3.º
Conceitos
Para fins deste regulamento entender-se-á por:
a) Agregado familiar: conjunto dos indivíduos que vivem habitualmente em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos;
b) Rendimento mensal bruto: o quantitativo que resulta da divisão por doze dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, designadamente todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, bem como pensões, e reformas, com excepção do abono de família e de prestações complementares.
c) Rendimento Mensal Bruto Disponível: resulta da subtracção das despesas de saúde e educação do agregado familiar ao seu rendimento mensal bruto.
d) Salário Mínimo Nacional: o valor fixado por lei, para o ano em que for formalizada a candidatura.
e) Renda: valor pago mensalmente ao senhorio pelo usufruto da habitação arrendada.
Artigo 4.º
Instrução do pedido
1 - O processo de candidatura ao Subsídio de Apoio ao Pagamento da Renda será formalizado na Secção Administrativa da Divisão de Acção Social, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, devendo para o efeito o candidato apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (anexo I);
b) Fotocópia dos Bilhetes de Identidade ou outro documento de identificação na falta do anterior, de todos os elementos do agregado familiar;
c) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
d) Fotocópia do cartão de eleitor do candidato e de todos os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos;
e) Certidão de Bens emitida pela Repartição de Finanças em nome de todos os elementos do agregado familiar;
f) Declaração de IRS e respectiva nota de liquidação ou qualquer outro tipo de comprovativo dos rendimentos auferidos (recibos de ordenado, pensões, subsídios, entre outros);
g) Documentos comprovativos das despesas com saúde e educação;
h) Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar e a residência;
i) Fotocópia do contrato de arrendamento;
j) Fotocópia do último recibo de renda;
k) Declaração sob compromisso de honra acerca da veracidade das informações prestadas (anexo II);
l) Documento comprovativo do Número de Identificação Bancária (NIB).
2 - Após a entrega da documentação, o processo será analisado pelos funcionários da Divisão de Acção Social, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, através de uma análise socioeconómica do agregado familiar e da situação habitacional do mesmo, sendo a decisão proferida por despacho do Presidente da Câmara Municipal, mediante relatório técnico e comunicada, por escrito, ao requerente.
Capítulo II
Atribuição do subsídio
Artigo 5.º
Critérios de admissão
1 - Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:
a) Cidadãos da União Europeia, com nacionalidade portuguesa ou outra, desde que estejam legalizados em Portugal;
b) Ter idade igual ou superior a 30 anos;
c) Residir permanentemente no Concelho de Vila Real de Santo António, há pelo menos cinco anos;
d) Todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos, terão que estar recenseados no Concelho de Vila Real de Santo António;
e) Nenhum dos elementos do agregado familiar possuir bens imóveis (prédios urbanos/rústicos), em território nacional, adequados a servirem de habitação própria;
f) Não ser enquadrável em programas nacionais de apoio ao arrendamento, nem ter sido beneficiado com habitação social, por parte da Autarquia, ou ser beneficiário de qualquer outro apoio, subsídio, ajuda ou comparticipação para aquisição de habitação própria ou de arrendamento de habitação própria, concedido por entidade terceira;
g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respectivo(s) recibo(s) de renda da habitação;
h) A habitação a arrendar terá de ter tipologia adequada à dimensão do agregado familiar (anexo III);
i) Dispor de um rendimento mensal Per Capita dentro dos limites fixados na tabela em anexo (anexo IV);
j) O(s) proprietário(s) do imóvel, não poderá(ão) ser parentes do(s) arrendatário(s) na linha recta ou até ao 3.º grau na linha colateral;
l) O valor da renda não deve exceder os valores máximos estabelecidos na tabela em anexo (anexo V), os quais serão actualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação.
2 - Relativamente à alínea b) do ponto anterior, exceptuam-se os casos de candidatos com idade inferior a 30 anos, desde que não se enquadrem noutros programas de apoio ao arrendamento.
Artigo 6.º
Valores de comparticipação
1 - O valor do apoio a conceder tem por base a relação entre o valor da renda e o valor do rendimento mensal bruto disponível do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula:
Rm/RMBD x 100
Em que:
Rm: Renda Mensal
RMBD: Rendimento Mensal Bruto Disponível
2 - Foram definidos cinco escalões que equivalem a diferentes percentagens da relação Rm/RMBD (anexo VI).
3 - O subsídio será atribuído por um período de 12 meses, com a possibilidade de renovação, caso o beneficiário solicite e se comprove que as condições socioeconómicas e habitacionais justificam essa renovação. O valor da comparticipação será redefinido em função da relação entre o valor da renda mensal e rendimento mensal bruto disponível do agregado familiar.
4 - A atribuição do subsídio será feita mensalmente, na proporção de apoio concedido, mediante a apresentação do recibo do pagamento da renda, através de transferência bancária, pela Câmara Municipal.
Artigo 7.º
Obrigações do beneficiário
1 - O beneficiário deverá estar disponível para integrar acções que visem a sua inserção profissional e que contribuam para a melhoria das condições económicas, relativamente a si ou aos elementos que compõem o seu agregado familiar, promovidas pelo Município ou por outra entidade pública ou privada.
2 - O Município poderá, sempre que entender, convocar e promover encontros com o beneficiário e respectivo agregado familiar, afim de proceder ao acompanhamento e verificação da sua situação socioeconómica e habitacional.
3 - A Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentação que entenda necessário para a apreciação a que se refere o número anterior.
Artigo 8.º
Cessação do subsídio
1 - A Câmara Municipal poderá determinar a suspensão ou cessação do subsídio, antes do fim do período de concessão ou da sua renovação, quando:
a) Entender existir incumprimento do que estiver regulamentado ou das condições ou requisitos impostos para a obtenção do subsídio;
b) Entender ter-se verificado uma melhoria da situação socio-económica ou habitacional do agregado familiar que deixe de justificar a atribuição do subsídio;
c) Ocorrer um subarrendamento ou hospedagem na habitação arrendada;
d) Por prestação de falsas declarações ou omissão de informação;
e) Por outros motivos que a Câmara Municipal considere justificáveis.
2 - Nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior, o candidato e respectivo agregado familiar, serão penalizados através de inibição de candidatura a este apoio, durante o período de doze meses.
Artigo 9.º
Reembolso
No caso de se verificar uma melhoria da situação económica do agregado familiar apoiado, susceptível de alterar o montante do subsídio concedido e não tenha o beneficiário comunicado esse facto à Câmara Municipal, fica o dito beneficiário obrigado a reembolsar esta entidade das quantias indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora.
Capítulo III
Disposições finais
Artigo 10.º
Universo de Beneficiários
O número de beneficiários a subsidiar será fixado pelo Município, em função da dotação financeira disponibilizada para este efeito.
Artigo 11.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro.
Artigo 12.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Formulário de candidatura
(introdução de requerimento próprio para candidatura ao subsídio)
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de Compromisso
Eu, ..., portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido a ... /... /..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte n.º ..., declaro por este meio, sob compromisso de honra, que reúno todas as condições inscritas no respectivo regulamento, para atribuição do Subsídio de Apoio ao Pagamento da Renda, do Município de Vila Real de Santo António.
Mais declaro que, aceito todos os termos e condições impostos e que as informações por mim prestadas, correspondem à verdade.
Vila Real de Santo António, ... de ... de 200...
O Declarante,
ANEXO III
Tipologia adequada à dimensão do Agregado Familiar
(ver documento original)
ANEXO IV
Limites Máximos do Rendimentos Mensal Per Capita
(ver documento original)
ANEXO V
Renda máxima admitida para o ano 2009
(ver documento original)
ANEXO VI
Valores de comparticipação
(ver documento original)
302566626
