Aviso (extracto) n.º 21780/2009
1 - Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Alto Ave, E. P. E., de 16.09.2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de assistente operacional e da categoria de encarregado geral operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e, em virtude de não ser sido ainda publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento fica, até à sua publicação, temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009 de 24 de Março, Decreto -Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho: Centro Hospitalar Alto Ave, E. P. E., sita na Rua dos Cutileiros, Creixomil, 4800 - 055 Guimarães.
5 - Caracterização do posto de trabalho: carreira de assistente operacional e categoria de encarregado geral operacional, grau 1, à qual corresponde o exercício das funções de chefia do pessoal da carreira assistente operacional e coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afecto aos sectores de actividade sob sua supervisão.
6 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e deter relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do estabelecido n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6.1 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.2 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6.3 - Constitui factor preferencial a comprovada experiência profissional no exercício efectivo das funções descritas no ponto 5 do presente aviso.
7 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, disponibilizado na página da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) em http://www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido junto do serviço de gestão de recursos humanos deste Centro Hospitalar, e entregues pessoalmente, enviadas pelo correio em carta registada com aviso de recepção ou por via electrónica para o endereço pessoal@hguimaraes.min-saude.pt, até à data limite fixada.
7.3 - A candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, fotocópia do certificado de habilitações literárias, Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal, comprovativo de formação e declaração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Métodos de selecção
9.1 - Parâmetros de Avaliação Curricular, AC
HL - Habilitações Literárias
FP - Formação Profissional
EP - Experiência Profissional
CS - Classificação de Serviço
9.1.1 - Conjugação dos parâmetros da Avaliação Curricular, para o cálculo da Classificação Final:
CF = (HL + 2 x FP + 2 x EP + 2CS) /7
9.1.2 - Quantificação dos parâmetros de avaliação
HL - Habilitações Literárias
4 anos de escolaridade - 12 valores
6 anos de escolaridade - 16 valores
8 anos de escolaridade - 18 valores
Mais de 18 anos de escolaridade - 20 valores
FP - Formação Profissional
Sem Formação - 12 valores
Com formação na área a que se candidata:
Curso de Curta duração (inferior a 3 meses) - 16 valores
Curso de Média duração (entre 3 a 6 meses) - 18 valores
Curso de Duração Superior mais de 6 meses - 20 valores
EP - Experiência Profissional
Este parâmetro leva em consideração o número de anos de serviço do funcionário, na Função Pública e Sector Privado, de acordo com a seguinte correspondência:
Até 5 anos - 11 valores
De 6 a 10 anos - 13 valores
De 11 a 15 anos - 16 valores
De 16 a 20 anos - 18 valores
De 21 a 25 anos - 19 valores
Mais de 25 anos - 20 valores
Havendo exercido Funções de Chefia acresce 2 valores à classificação que consta do quadro anterior com um máximo de 20 valores.
CS - Classificação de Serviço
Este parâmetro é calculado correspondendo à média aritmética das classificações dos três últimos anos.
(ver documento original)
9.2 - O sistema de valoração é o constante no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
10 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, quando solicitadas.
11 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
11.1 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.2 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na prossecução profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
14 - Composição do Júri:
Presidente - Eng.º Álvaro José Vieira Badoni dos Santos - Engenheiro do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E..
1.º Vogal efectivo - Eng.º Gabriel de Sousa Pereira Pontes - Vogal Executivo do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E..
2.º Vogal efectivo - Eng.º Carlos Manuel da Silva Bártolo - Engenheiro do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E..
1.º Vogal suplente - Dr. Carlos Carvalho Moreira, Director do S.G.R.H. do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E..
2.ª Vogal suplente - Eng.º António Costa Pinto, Engenheiro do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E.
Data: 2009-11-26. - Nome: António Joaquim Ferreira Silva Pinheiro, Cargo: Presidente do Conselho de Administração.
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