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No uso das competências delegadas à Presidente do Conselho Executivo, pelo Despacho 13862/2008 de 19 de Maio, foram renovados nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, por mais um ano os contratos administrativos de serviço docente, elaborados no ano lectivo de 2007-2008, aos docentes abaixo indicados:
Ano Lectivo 2008/2009
(ver documento original)
Setúbal, 10 de Julho de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria da Conceição Crispim Rosado.
202624792
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-01-31 -
Decreto-Lei
20/2006 -
Ministério da Educação
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
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