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Deliberação 3206/2009, de 30 de Novembro

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Sumário

Delimitação das áreas geográficas sob a responsabilidade das direcções de gestão de imóveis do departamento de património imobiliário do IGFSS, I. P.

Texto do documento

Deliberação 3206/2009

Considerando que, nos termos dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 639/2007, de 30 de Maio, o Departamento de Património Imobiliário integra a Direcção de Gestão de Imóveis - Norte e a Direcção de Gestão de Imóveis - Sul;

Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º dos citados Estatutos, a definição dos distritos que integram as zonas Norte e Sul é efectuada mediante deliberação do Conselho Directivo;

Considerando que até à data não foram ainda definidas tais zonas ao abrigo do supracitado preceito e que, na prática, se manteve a delimitação geográfica constante da deliberação 923/2001, de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2001;

Considerando que, em função dos recursos disponíveis e da actual distribuição do património, se opta por manter tal distribuição,

O Conselho Directivo do IGFSS, I. P., nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 639/2007, de 30 de Maio, delibera o seguinte:

1 - Integram a Direcção de Gestão de Imóveis - Norte do Departamento de Património Imobiliário os distritos de Braga, Viana do Castelo, Bragança, Vila Real, Porto, Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco.

2 - Integram a Direcção de Gestão de Imóveis - Sul do Departamento de Património Imobiliário os distritos de Portalegre, Santarém, Lisboa, Évora, Setúbal, Beja e Faro.

3 - É revogada a deliberação 923/2001, de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2001.

19 de Novembro de 2009. - O Conselho Directivo: José Augusto Antunes Gaspar - Nelson da Silva Ferreira - Joaquina Maria Franco.

202623714

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1449746.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-05-30 - Portaria 639/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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