Aviso 21466/2009, de 26 de Novembro
Suspensão de funções de técnico superior e de chefe de divisão do trabalhador Dr. Mário Barata Garcia
Aviso 21466/2009
Suspensão de Funções
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 27.10.2009, foi aceite o pedido de suspensão de funções, a partir de 27.10.2009, requerido pelo senhor trabalhador Mário Barata Garcia, enquanto Técnico Superior (Recursos Humanos), afecto ao Mapa de Pessoal do Município de Góis, e exercendo o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira em regime de Comissão de Serviço, desde 01.09.2004, na sequência de ter sido eleito para a Câmara Municipal de Góis no último acto eleitoral.
Mais se torna público que, no mesmo despacho, foi deferido o pedido de suspensão, a partir da mesma data, da Comissão de Serviço, enquanto Chefe de Divisão, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16-A da Lei 51/2005.
Góis, 17 de Novembro de 2009 - A Presidente da Câmara, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
302610202
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1449376.dre.pdf .
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-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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