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Nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º e dos números 2, 3 e 4 do artigo 74.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção constante da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio Aida Catarina Garcia Mendes e Carlos Manuel Mendes Correia, como secretários, a meio tempo, do meu gabinete pessoal, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2009.
Seia, Paços do Concelho, 30 de Outubro de 2009. - A Vereadora, a tempo inteiro, Cristina Maria Almeida de Sousa.
302595738
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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