dre.tretas.org
Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 74.º ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção constante da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio em comissão de serviço, Ricardo Jorge de Oliveira Alvo, como secretário do meu gabinete pessoal, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2009.
Seia, Paços do Concelho, 30 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
302595673
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1449118/aviso-21398-2009-de-25-de-novembro
