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Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 31 de Outubro de 2009 foi nomeado, Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal o Mestre em Arquitectura Vasco Tiago Morais Santos, nos termos do artigo 73.º, n.º 1 alínea c) e n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
6 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Humberto José Baptista Oliveira.
302557595
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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