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Nos termos do disposto n.os 1 e 2 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na sala de professores deste estabelecimento de ensino a lista de antiguidade do pessoal docente com referência a 31 de Agosto de 2009.
Os docentes dispõem de 30 dias para reclamação da referida lista, nos termos do artigo 96.º do citado decreto-lei.
Data: Vila Verde, 19 de Novembro de 2009. - Nome: Luís Manuel dos Santos Lopes Monteiro. Cargo: Director.
202604988
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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