Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço, após procedimento concursal e pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Divisão de Programação e Controle, da Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos, o licenciado António José Peixoto Freire Falcão.
A escolha, efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da legislação supramencionada, recaiu no licenciado António José Peixoto Freire Falcão pelos fundamentos constantes do procedimento e considerando a experiência no desempenho de cargos de direcção intermédia e no exercício de funções na área funcional posta a concurso, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.
A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.
20 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, José Manuel Valadas Revez.
ANEXO
Nota biográfica
António José Peixoto Freire Falcão.
Data de nascimento: 30 de Maio de 1957.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Gestão e Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa. Pós-Graduação em Finanças Públicas, Controlo Orçamental e POCP.
Experiência profissional: Em 1989, ingressa na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, por concurso. Estagiou entre Junho de 1989 e Julho de 1990.
De 1990 a 1994, exerceu funções na Divisão de Planeamento Programação e Acompanhamento da SGMJ, desenvolvendo a sua actividade no PIDDAC (elaboração de orçamentos, alterações orçamentais e relatórios) e os concursos das empreitadas (participação em júris de concursos e análise económico-financeira dos concorrentes).
Em 1994, foi nomeado Chefe de Divisão de Orçamento e Conta do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, tendo a seu cargo a elaboração das propostas de Orçamento de Funcionamento Normal e de PIDDAC, do Cofre dos Conservadores Notários e Funcionários de Justiça, do Cofre Geral dos Tribunais e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, e o controlo da sua execução desses orçamentos. Cessou funções em Maio de 2001, com a publicação da Lei Orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
Entre 2001 e 2005, foi técnico do IGFPJ sendo o controller dos orçamentos dos serviços integrados, em relação à parte dos orçamentos financiados pelo Instituto.
De Janeiro de 2006 até Julho de 2007, por decisão do Conselho Directivo do IGFPJ desempenhou funções de supervisor do núcleo de Apoio Judiciário.
De Agosto de 2007 até à actualidade, está integrado no Gabinete de Planos de Investimentos, onde responde pela coordenação dos planos de investimento de todos os organismos do MJ que têm orçamento PIDDAC que engloba o procedimento administrativo referente às alterações orçamentais e o acompanhamento da mensal da execução.
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