Aviso (extracto) 21174/2009, de 23 de Novembro
Renovação de comissão de serviço
Aviso (extracto) n.º 21174/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 2009-07-24, renovei por mais três anos a comissão de serviço do Sr. Arq. António Veiga Moreira de Figueiredo no cargo de Director do Departamento de Planeamento e Urbanismo, ao abrigo das disposições combinadas no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a 2009-10-02.
27 de Julho de 2009. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
302489028
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1448554.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1448554/aviso-extracto-21174-2009-de-23-de-novembro
