Alteração ao acordo de colaboração para a requalificação da Escola Básica Pedro Jacques Magalhães
A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DRELVT), representada pelo respectivo Director Regional e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CM), representada pela sua Presidente, em 30 de Março de 2009, celebraram entre si, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, um Acordo de Colaboração que tinha por objecto a requalificação da Escola Básica Pedro Jacques Magalhães, dos 2.º e 3.º ciclos (30T).
Porém, considerando que:
1 - A intervenção corresponde à substituição dos actuais pavilhões pré fabricados por um novo edifício escolar e arranjos exteriores;
2 - Este novo edifício exigiu sua adaptação à nova legislação em vigor de eficiência energética;
3 - De acordo com o estudo geotécnico do terreno, importa o recurso a fundações especiais através de estacaria, o que contribuiu para um agravamento de cerca de 30 % do custo da obra;
O artigo 4.º do referido Acordo, passa a ter a seguinte redacção:
4.º
Repartição de Encargos
O custo do empreendimento estima-se em 5.000.000(euro), incluindo IVA a 5 % e será suportado nas seguintes condições:
1 - A DRELVT suportará pelo PIDDAC a quantia referida de 5.000.000(euro);
2 - Os pagamentos da DRELVT processar-se-ão por transferência para a CM, ao abrigo do presente Acordo de Colaboração, após apresentação de autos de medição dos trabalhos. A conclusão do pagamento por parte da DRELVT processar-se-á após entrega do auto de recepção da obra;
3 - Eventuais alterações ao valor atrás referido que impliquem acréscimo ao custo final do empreendimento não terão efeito no valor da comparticipação da DRELVT, com excepção das alterações que possam ocorrer por força do Código dos Contratos Públicos, que serão sempre objecto de aprovação das duas partes.
17 de Setembro de 2009. - Pela Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, o Director Regional, José Joaquim Leitão. - Pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
Homologo.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
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