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Torna-se público que, por meu Despacho 05-A/2009, de 3 de Novembro de 2009, nomeei, nos termos do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, José Nicolau Gonçalves, Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a 02 de Novembro de 2009.
3 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
302566253
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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