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Por meu despacho de 28 de Outubro de 2009, nomeio o coordenador técnico, Rui Manuel Falua da Silva, para exercer, em comissão de serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o cargo de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir do dia 28 de Outubro de 2009.
5 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.
302560867
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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