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Aviso 20718/2009, de 16 de Novembro

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados com três técnicos superiores (àrea de engenharia civil) e um técnico superior (coordenador de higiene e segurança na construção civil)

Texto do documento

Aviso 20718/2009

Para os devidos efeitos e de acordo com o artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despachos do Vereador de Pessoal, no uso de competências para o efeito, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, datados de 1 de Outubro de 2009, foram celebrados contratos de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado ao abrigo do artigo 21.º da lei acima referida, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de engenharia civil, com José Miguel Silva Fernandes, a partir de 1 de Outubro de 2009, com a remuneração de 1407,45(euro), ficando posicionado na 3.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 19, Gilberto Fortunato Costa Fernandes, a partir de 1 de Outubro de 2009, com a remuneração de 1201,48(euro), ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 15 e Ana Filipa Delca Santos, a partir de 12 de Outubro de 2009, com a remuneração de 1201,48(euro), ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 15. Por despacho de 6 de Outubro de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do artigo 21.º da lei acima referida, com Ângelo Miguel Branquinho Bernardo, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de coordenação de higiene e segurança na construção civil, a partir de 2 de Novembro de 2009, com a remuneração de 1201,48(euro), ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 15.

20 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.

302479819

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1447210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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